Questões trabalhistas
Antecedentes criminais
Condomínio não pode pedir atestado para prestadores de serviço
Por Mariana Ribeiro Desimone
11/09/13 02:34 - Atualizado há 10 anos
Justiça proíbe exigência de antecedentes criminais em condomínio
Ministério Público do Trabalho diz que medida viola direitos
O Ministério Público do Trabalho (MPT) notificou ontem o condomínio Alphaville, em Ribeirão Preto, e pediu o fim da cobrança de certidão de antecedentes criminais aos prestadores de serviços contratados por condôminos.
Segundo denúncia feita ao MPT, trabalhadores como pedreiros e auxiliares contratados por donos de terrenos precisam apresentar a certidão para entrar e trabalhar no local.
Para a procuradora do MPT, Regina Duarte da Silva, a medida é discriminatória.
“A defesa da propriedade não justifica a violação dos direitos mais básicos do trabalhador”, diz. Uma audiência com o condomínio foi marcada para o próximo dia 17.
Por meio de nota, a Alphaville informou que o loteamento foi entregue à Associação de Moradores em junho do ano passado, e ela é a atual responsável pela administração do empreendimento. A companhia disse ainda que não tem por prática a exigência de antecedentes criminais aos prestadores de serviço.
Fonte: http://www.jornalacidade.com.br/