Cartilha de orientação - CE

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/Ce) divulga na internet cartilha para esclarecer agentes de condomínio sobre como atender oficiais de Justiça e auxiliar no cumprimento de decisões judiciais.

 

Publicado pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Ceará, o documento apresenta informações para públicos distintos como porteiros, administradores e síndicos.

 

A cartilha esclarece, por exemplo, que os oficiais de Justiça não podem ter negado o acesso às áreas comuns do condomínio no cumprimento de mandados judiciais.

 

Também explica que nenhum morador pode determinar o horário de cumprimento de ordem judicial.