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Obrigações

Certificação Digital

Quem não cumprir a lei pode ser multado e sofrer processos

Publicado em: quinta-feira, 16 de agosto de 2012

 Condomínios terão de obter certificação digital a partir de janeiro

Medida entra em vigor no dia 1º de janeiro
 
Todos os condomínios do Brasil deverão ter certificação digital a partir de 1º de janeiro. Os responsáveis pelos edifícios que não cumprirem a determinação poderão ser multados e sofrer processos judiciais na Justiça do Trabalho, conforme determinação legal.
 
Essa assinatura eletrônica evita fraudes e permite a realização de transações pela internet de forma mais rápida, sigilosa e com validade jurídica.
 
A partir da adoção dessa tecnologia, será mais fácil a transmissão de dados sobre a contratação de trabalhadores, como declarações de Imposto de Renda, INSS e FGTS.
 
Conforme o presidente do Sindicato dos Condomínios Prediais do Litoral Paulista (Sicon), Rubens Moscatelli, todos os prédios – inclusive os sem funcionários – precisam se adaptar às mudanças.
 
“Acredito que não teremos problemas na Baixada Santista para cumprir essa exigência, pois as administradoras e contadores estão dando esse suporte”, explica.
 
Segundo ele, a principal dificuldade é o fato de o síndico ter de comparecer a uma agência certificadora credenciada pela Receita Federal para obter a assinatura digital, o que não ocorre por falta de disponibilidade do responsável. 
 
No Centro de Santos, há alguns locais autorizados a realizar esse procedimento: Caixa Econômica Federal (Rua General Câmara, 15), Associação Comercial de Santos (Rua XV de Novembro, 137) e Fundação Arquivo e Memória de Santos (Rua Amador Bueno, 61).
 
Para dar entrada no certificado, o responsável deve apresentar os seguintes documentos originais e cópias: cartão de CNPJ e convenção do condomínio, RG, CPF, duas fotos 3x4, comprovante de endereço do síndico, ata de eleição, a instituição e a especificação do condomínio. 
 

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Fonte: http://www.atribuna.com.br/

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