O fornecimento da Cesta Básica, por parte do Condomínio, é obrigatória? Qual o valor mínimo?
A obrigatoriedade e o valor variam de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho dos funcionários de Condomínios da região.
Condomínio pode pagar a cesta básica em dinheiro?
Sim, mas o valor correspondente deve ser especificado nos hollerits.
Pode-se cortar a Cesta Básica do funcionário que sair de férias?
Não. O benefício deve ser concedido durante toda a vigência do contrato de trabalho.
Como fica o pagamento da cesta básica ao funcionário afastado pelo Auxílio-doença do INSS?
Em regiões onde a cesta básica é obrigatória, o condomínio paga até o 15o. dia útil do afastamento, e o INSS assume a responsabilidade a partir do 16o. dia.