quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) disponibilizou para consulta pública a proposta da Instrução Normativa 23 (IN 23), que estabelecerá critérios de segurança contra incêndio em instalações de recarga para veículos elétricos. O prazo para envio de sugestões vai até 6 de fevereiro de 2026, por meio de formulário eletrônico no site da corporação.
A proposta define parâmetros técnicos para projeto, instalação e regularização de pontos de recarga em edificações novas e já existentes em todo o estado. O documento apresenta diretrizes de desempenho e requisitos gerais para redução de riscos, proteção à vida e preservação do patrimônio.
A ação do CBMSC responde ao crescimento do mercado de veículos eletrificados no Brasil e em Santa Catarina. A normativa afetará proprietários de edificações, profissionais técnicos e usuários de veículos elétricos, enquanto a população catarinense se beneficiará com o aumento da segurança nas instalações.
Para condomínios residenciais e comerciais, a nova regulamentação terá efeitos importantes, pois muitos já estão adaptando suas instalações para disponibilizar pontos de recarga para moradores. Síndicos e administradores precisarão acompanhar de perto as exigências que serão definidas, especialmente no que diz respeito à implementação de sistemas de prevenção voltados para garagens com estações de recarga.
O texto estabelece procedimentos para análise técnica e responsabilidades de profissionais e proprietários. Também define diretrizes sobre possíveis dispensas de adequações e requisitos gerais de segurança. A proposta inclui parâmetros para projetos baseados em desempenho, considerando cenários de incêndio com veículos elétricos.
Após o encerramento da consulta pública, o CBMSC avaliará as contribuições recebidas para finalizar o texto da IN 23, que passará a regulamentar oficialmente as instalações de Sistema de Alimentação para Veículos Elétricos (SAVE) no estado.
O major Oscar Washington Barboza Junior, Chefe da Divisão de Normatização da DSCI, afirmou:
"A transição para a mobilidade elétrica exige normas modernas, técnicas e baseadas em desempenho. A construção participativa dessa regulamentação fortalece a segurança das pessoas, a inovação e a sustentabilidade".
Os interessados podem acessar o documento completo e participar da consulta pública através do link disponibilizado pela imprensa do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
A recarga de automóveis elétricos em condomínios é um tema crescente na vida condominial, em especial devido ao aumento nas vendas de veículos elétricos. Vamos abordar algumas regras e aspectos importantes sobre esse assunto. 🚗🔋
Legislação Local: A infraestrutura de recarga pode variar conforme a cidade ou estado. Por exemplo, a Lei nº 8.265/2024 do Rio de Janeiro impõe a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga. 📜
Assembleia Condominial: A instalação de pontos de recarga geralmente requer aprovação em assembleia e deve atender normas técnicas e de segurança. É importante destacar a soberania da decisão assemblear nesse contexto. 🗳️
Projeto de Lei 158/25: Este projeto assegura ao condômino o direito de instalar infraestrutura desde que observadas normas de segurança. 🏗️
Infraestrutura Adequada: A instalação necessita seguir normas técnicas de segurança. O Corpo de Bombeiros de São Paulo, por exemplo, abriu consulta pública sobre critérios de segurança para recargas em garagens condominiais. 🚒
Diretrizes Técnicas e Legais: Organizações como o SINDICONDOMÍNIO-DF têm divulgado diretrizes para auxiliar na instalação de carregadores. 📋
Custos de Instalação: Decididos em assembleia, os custos de instalação e uso da eletricidade podem ser de responsabilidade individual ou compartilhada, conforme decisão dos condôminos. 💰
Cobrança de Energia: Em alguns casos, a cobrança pelo uso de eletricidade é individualizada, assegurando que quem utiliza arca com a despesa. ⚖️
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