terça-feira, 19 de dezembro de 2017
Entre janeiro de 2015 e março de 2016 vigorou na conta de água, em diversas cidades paulistas, a chamada “taxa de contingência”- visando a diminuição do consumo devido ao baixo estoque de água nos sistemas que atendiam diferentes localidades no estado.
Agora, há uma discussão se a Sabesp realmente cobrou de maneira adequada aqueles que consumiram além do que deveriam.
A Resgata, uma plataforma online que identifica cobranças indevidas e oferece o resgate sem risco para seus clientes, afirma que os condomínios tarifados foram lesados pela concessionária, e que mais de um milhão de consumidores foram cobrados de maneira incorreta.
“O valor da taxa praticada pela Sabesp é diferente do valor definido pela ARSESP na Deliberação 545/15. A Sabesp não seguiu a normativa (Deliberação) conforme ela menciona em seu último comunicado à imprensa. A Sabesp, empresa de capital misto, concessionária de serviço público essencial, tem a obrigação de esclarecer esse ponto a população".
Para Ricardo Negrão, referência na área de direito imobiliário e sócio da NF&A Advogados, assessoria contratada pela Resgata, reforça que a Sabesp não pode se apoiar em um comunicado da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), cuja redação é claramente divergente da própria Deliberação da ARSESP nº 545/2015 publicada pelo Diário Oficial.
"Ela deveria se valer do apoio do seu departamento jurídico e de compliance para dar uma resposta efetivamente correta e clara aos seus consumidores já que hoje, tenta confundí-los com informações equivocadas e com claro intuito de ganhar tempo e deixar preescrever o caso".
A Resgata informa que já tem legitimidade para representar de mais de 15 mil domicílios paulistas, o que representa algo em torno de 50 mil consumidores.
“Acabamos de concluir uma auditoria nas contas de água dos condomínios e já podemos afirmar que pelo menos 30% destes condomínios pagaram a tarifa de forma indevida. Nesta lista identificamos condomínios que pagaram 15 contas com a tarifa, pelo menos 90% do valor pago de tarifa estava maior que o previsto na lei”
O que a Resgata tem proposto para os condomínios que foram penalizados pela tarifa de contingência é ingressar com uma ação civil pública até dia 30 de janeiro de 2018.
“Temos esse prazo do dia 30 de janeiro, e só quem já tiver aderido até lá conseguirá ser representado. Depois desse período, o prazo para reclamar da cobrança indevida começa a prescrever ”, alerta Rodrigo.
O executivo aposta que, com o Ministério Público envolvido, haverá mais rapidez para julgar o caso.
Após se inscrever no link acima, até o dia 30 de janeiro, a Resgata irá ingressar com a ação civil pública contra a Sabesp.
A ideia não é cobrar nada dos condomínios, nem nenhum tipo de taxa de adesão ou manutenção. Porém, se houver ganho na causa, a empresa fica com 30% do montante.
“Achamos que é uma ótima maneira de reparar uma injustiça e ainda colaborar com o caixa dos condomínios”, explica ele.
Além disso, caso a Resgata não consiga cobrar os atrasados da Sabesp, não haverá nenhum custo para os condomínios participantes da ação.
A Sabesp, procurada pelo SíndicoNet, preferiu não dar entrevista. Enviou uma nota, porém, sobre o assunto, que segue abaixo, na íntegra:
“A discussão envolvendo a tarifa de contingência já foi apreciada pelo Poder Judiciário em ação coletiva, nos autos do processo n. 1021635-36.2015.8.26.0053, com decisão favorável à Sabesp em primeira e segunda instâncias, entendendo pela legalidade da cobrança.
Adicionalmente, a Arsesp dirimiu eventuais dúvidas sobre a maneira de aplicar a tarifa de contingência por meio de nota de esclarecimento, que se encontra no próprio site da agência. A Sabesp fez a cobrança com base na norma e publicações da agência reguladora, que define a tarifa e a forma de aplicação da mesma”
A Arsesp, agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo, explicou, via nota, que a tarifa de contingência foi autorizada. Porém, não detalhou se a concessionária realmente cobrou da forma correta os milhares de usuários impactados pela tarifa de contigência.
*Depois da publicação dessa matéria, a Arsesp entrou em contato com a reportagem do SíndicoNet e afirmou que a Sabesp cobrou, corretamente, os usuários impactados pela tarifa de contingência. Nós, do SíndicoNet, continuaremos acompanhando de perto o desenrolar desse assunto tão importante para milhares de condomínios paulistas afetados pela crise de contingência.