Jurídico
Lei reduz quórum para mudança da destinação de edifício
Lei nº 14.405/2022 entrou em vigor dia 13/07 e permite mudança da destinação de edifícios pelo voto de apenas 2/3 dos condôminos
Por Thais Matuzaki e Catarina Anderáos
quarta-feira, 13 de julho de 2022
Fontes consultadas: Agência Brasil (EBC), João Paulo Rossi Paschoal (advogado e professor SíndicoNet Expert), José Henrique Hornung (síndico profissional), Moira de Toledo Bossolani (Secovi-SP).