Legislação: CLT Consolidação das Leis Trabalhistas

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é o principal texto legal sobre funcionários no país. Disciplina todos os pontos básicos do assunto, como jornada de trabalho, férias e rescisão de contrato.

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Os artigos aqui disponibizados representam os capítulos da lei que dizem respeito aos direitos trabalhistas. Em uma etapa posterior, serão publicados os capítulos referentes à associação sindical e à Justiça do Trabalho.

Fonte: www.planalto.gov.br