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Jurídico

Violência doméstica

Aprovado PL no PR que obriga condomínios a denunciarem

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020
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Alep aprova projeto que obriga que condomínios comuniquem polícia em casos de violência doméstica

Medida prevê multa de R$ 50 a R$ 100 para os condomínios que reincidirem no descumprimento da norma; projeto será enviado para sanção do governador

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (12,) o projeto que obriga que condomínios comuniquem a polícia sobre casos de violência doméstica que acontecerem nos seus apartamentos ou residências.

O projeto também determina que os condomínios fixem cartazes ou placas nas áreas comuns dos residenciais sobre a lei e incentivando os moradores a avisarem o síndico quando souberem de casos de agressão.

O texto prevê que os condomínios que descumprirem a lei devem ser advertidos. Os reincidentes deverão ser multados entre R$ 50 e R$ 100.

Segundo o projeto, os valores arrecadados com as multas devem ser destinados a fundos de proteção aos direitos das mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

O órgão responsável pela fiscalização, cobrança e a destinação da multa vai depender da regulamentação do governo estadual.

O projeto, do deputado estadual Fernando Francischini (PSL), foi aprovado em segunda discussão, com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, e será enviado para a sanção do governador Ratinho Junior (PSD).

Fonte: https://g1.globo.com/

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