Animais de Estimação na área comum do condominio

Bom dia, Sou sindico de um condomínio que pela convenção não é permitido ter animais de estimação, no entanto, fizemos algumas reuniões e ficou definido em ata e no regimento interno que seria permitido sim a criação de animais de estimação dentro do apartamento! Porém tem moradores que deixam/criam o seus animais (dois gatos) soltos na área comum do condomínio, os gatos já entraram no apartamento de outros moradores, ficam miando a noite quando não conseguem voltar para dentro de casa, etc. Eles usam a justificativa que os gatos não fazem mal a ninguém, perguntam oq que tem os gatos ficarem soltos ali, e que o caso deles entrarem no apartamento de outro morador ocorreu apenas uma vez. Minha duvida é se tem alguma norma ou lei que eu possa mostrar para os moradores que não é permitido deixar os animais de estimação soltos na área comum do condomínio. Que a criação é permitida apenas na unidade de cada morador.