Horário para uso de quisque/churraqueira

Existe alguma legislação sobre o horário de utilização do uso do quiosque/churrasqueira? Meu condomínio as pessoas que moram p´roximo ao quiosque estão insatisfeitas com o horario da churrasqueira que é permitido até as 22 horas? Gostaria de saber se existe alguma legislação para esse tipo de área.