Por lei existe um limite de vezes para votarem um mesmo projeto abolido pelos moradores?

Olá galera no meu condomínio o síndico está insistindo pela terceira vez em um projeto de redução de portaria 24hs, o mesmo que já foi votado duas vezes contra a vontade dos condôminos. Existe alguma lei que põem limite a vezes de votação de um projeto? Se alguém sabe qual é a lei onde posso encontrar?