Fundamentação legal para exigência da assinatura do presidente da assembleia em ata.
Um Ata foi apresentada como aditiva a outra ATA, contudo nesse aditivo não há assinatura do presidente da mesa, mas dizem que por ser aditiva a anterior, onde consta a assinatura do presidente da mesa, não a necessidade de assinar novamente esse aditivo, haja vista, ter ocorrido logo após a assinatura da outra ATA. em resumo, onde encontro a base legal para exigir a assinatura do presidente nas atas, mesmo quando aditiva.