Em "ASSUNTOS GERAIS", pode-se votar inclusão de despesas permanentes???

Pode o síndico, no final da Assembleia, em "ASSUNTOS GERAIS", incluir para votação, o recebimento de pró-labore (2 salários mínimos), isenção condominial e despesas combustível (sem comprovação de gastos) ??? Existe lei que verse sobre isso??? Algum artigo do Código Civil???