No edital de convocação não esta claro aumento de cond ou taxa extra, pode ser votado esse aumento?
O edital de convocação descreve como itens de pauta:
a) Manutenção emergencial da pavimentação do condomínio;
b) Aquisição de veículos novos;
c) Portaria do condomínio;
d) Procedimento quanto ao não recebimento de notificação na administração;
e) Processo de regularização do condomínio.
A quatro dias da assembleia o síndico distribuiu um informativo descrevendo cada item e declarando que será necessário aumentos e taxas extras.
Não teria que estar explicito na data do edital que seria votado TAXA EXTRA para cada item do edital?
Existe alguma lei que regula a exigência de clareza objetiva nos itens de pauta para assembleia.