Decisão aprovada em AGCE pode ser retroativa?

É permitido que uma decisão (mudança na data de pagamento da cota mensal do dia 5 para o dia 15) aprovada em AGCE por 3/4 do todo e assim modificando a Convenção, mesmo sendo realizada em fev/2013 possa ser retroativa à jan/2013 e assim o valor pago de encargos nos meses de jan e fev de 2013 sejam devolvidos a quem pagou até o dia 15? Esclareço que a mudança é de interesse de todos, por uma questão de oficializar o que era já era praticado na administração anterior (vencimento em um dia e cobrança de encargos após outra data - tolerância), porém sem regulamentação que permitisse ao síndico a pratica e desejo, sem prejuízo aos condôminos, oficializar e poder manter a pratica, cumprindo a Convenção.