Autorização de obra em ata tem validade se na prefeitura é irregular
Moro em um condomínio de 10 sobrados. Em assembleia foi decidido por unanimidade que cada um pudesse cobrir sua garagem com uma laje mais uma construção em cima, mudando totalmente a estética do condomínio.
Na ata consta que antes de construir será preciso apresentar documento assinado por um engenheiro se responsabilizando pela obra.
Fui à prefeitura da cidade para regularizar a minha obra e fui informado que não é permitido este tipo de construção.
Gostaria de saber se esta ata tem validade pelo fato de ser uma obra não permitida pela prefeitura.