Pergunta

Pode-se pleitear direito adquirido sobre outra vaga?
Por PAULO DONIZETTI DE CARVALHO CORREA
Perguntou há mais de 1 ano
Uma assembléia errroneamente decidiu deixar as pessoas que tivessem o segundo carro usarem tais vagas, outra decidiu cortar tal beneficio por estar tendo problemas com numero de vagas. Nossa Convenção diz que é uma vaga por condomino.
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Respostas (1)
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Vale ressaltar, se os apartamentos dão direito a vaga ou não. Se elas fazem parte de área comum do condomínio ou são de propriedade do Condômino. Se a Convenção diz uma vaga, somente assembléia para mudar a convenção pode determinar outra forma. A Assembléia não pode decidir sobre patrimônio particular, somente o proprietário.