Qual o quorum necessário para aprovação do PRIMEIRO Regimento Interno?

Um condomínio cobra 20% do salário mínimo para a realização de mudança em um condomínio de apartamentos sem portaria e sem elevador. Caso haja algum dano à terceiros ou ao condomínio o responsável pela mudança será responsabilizado e terá que arcar com as despesas. Para que cobrar a taxa então se o condomínio não gasta recursos com a realização da mudança?