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Pergunta

Carolina Menegaz

Regimento interno não existe.

Por Carolina Menegaz
Perguntou há mais de 1 ano

Se na convenção não está incluso o regimento interno, ou seja, ele ainda não existe. Quantos votos são necessários para a aprovação do novo regimento, ou o qúorum necessário?

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Respostas (4)

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Antonio Carlos Meyer
Antonio Carlos Meyer

Respondeu há mais de 1 ano

Há divergências.
Alguns entendem que necessita de 2/3, outros entendem que é maioria simples.
Condomínios ? Alteração do Regimento Interno

A Convenção de Condomínio é o pacto que rege as relações entre os condôminos e em especial, disciplina o uso das partes comuns do condomínio, representando a vontade majoritária dos co-proprietários.
O Regulamento, ou Regimento Interno, apenas completa e regulamenta as normas já previstas na Convenção Condominial.

Em outros termos, a mudança do Regimento Interno não mais necessita de quorum especial, seguindo a regra geral do art. 1.352, salvo disposição em contrário da convenção.
Esse é o entendimento consolidado no Enunciado nº 248 da III Jornada de Direito Civil 2004: 'O quorum para alteração do Regimento Interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção'


Antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 a norma de aplicação para estes casos era aquela do art. 9º da Lei nº 4.591/64, que não exigia quorum qualificado na Assembléia para aprovação do Regimento Interno.

Com o advento do Código Civil de 2002, o art. 1.351 determinava a dependência de dois terços dos votos dos condôminos para que se pudesse proceder a alteração.

Entretanto, em 2004 foi promulgada a Lei nº 10.931/04 que alterou a redação do art. 1.351 do Código Civil de 2002, de forma que não é mais necessário ?quorum? especial para proceder a alterações no Regimento Interno. Salvo disposição em contrário na Convenção de Condomínio, basta aquele exigido para as deliberações em Assembléia Geral.

Fonte: Lobe Gamba Advogados Associados S/C http://www.lobeadvocacia.com.br/noticias_ver.php?id=55

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francisco freitas mendes
francisco freitas mendes

Respondeu há mais de 1 ano

Carolina, a aprovação do regulamento interno necessita de assembleia com quorum simples, onde a maioria dos presentes podem aprovar, claro que antes da assembleia voce deve mandar copia a todos para o conhecimento. Interessante ainda, apos elaborado o regulamento interno, colher parecer do advogado da administradora com relação aos aspectos legais .

Francisco

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Carolina,

Hoje em dia já pode aprovar o RI com a miroa dos presentes, há não ser que conste na convenção que é necessário 2/3 dos condominos adimplentes. Se a convenção for omissa, pode alterar com maioria simples.

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