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Pergunta

Fabricio Paiva

Consultei o código civil e a lei de condomínios e?

Por Fabricio Paiva
Perguntou há mais de 1 ano

Vi que em nenhum lugar se autoriza a mudar o RI com qualquer quorum, e sim remete à convenção que irá estabelecer os quoruns mínimos para isso.

Quem saiu criando regras sem mudar a convenção está ilegal, e constranger o cumprimento dessas regras é coação.

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Respostas (1)

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Voce se enganou. Ninguém deve ter respondido para voce que É NA CONVENÇÃO QUE SE ESTABELECE UM QUORUM, por exemplo, de 2/3 dos moradores.

Tem convenções que são omissão com relação a esse assunto e quando elas são omissas, com a alteração do novo código civil não se faz mais menção a isso, e como fazia dar para inferir que o quorum é o simples.

Vários especialistas em assuntos condomiais e não síndicos, já informaram que os sindicos poderão alterar com quorum simples, motivado pelo engessamento das ações do sindico que tem que fazer assembléias a toda hora por qualquer motivo.
Se voc~e fosse sinico, saberia entender que n´~ao dá para administrar assim.

Nem prevalece a vontade do morador e o sindico nada poderá fazer.

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Fabricio Paiva
Fabricio Paiva

Comentou há mais de 1 ano

Exatamente, se a convenção estabelecer 2/3 para alterar o RI, é isso o que prevalece. Alei não se sobrepe a isso, mas antes remete à convenção.

O que se deve restringir é a contínua criação de regras, pois torna o condomínio em uma prisão e não em um lar

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francisco freitas mendes
francisco freitas mendes

Comentou há mais de 1 ano

Maria Telma, permita complementar sua resposta. Não são especialistas e sim A LEI: O ARTIGO NO. 1351 do codigo civil DIZIA que a alteração da convenção e do regulamento interno necessitava de 2/3 dos votos dos condominos. Acontece que com a publicação da lei no. 10.931/2004, o texto do artigo no. 1351 do codigo civil, foi MODIFICADO, continuando com a necessidade dos 2/3 para a convenção e ficando de fora o Regulamento Interno. Ora, se a lei não exige mais que a modificação do RI necessite de quorum qualificado, logo podera o mesmo ser modificado em assembleia simples com a maioria dos presentes votando a favor e constando explicitamente no edital de convocação, claro.

Atenciosamente

Francisco

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