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Deliberações

Por R.G.M.R
Perguntou há mais de 1 ano

Diz a convenção que condôminos em atraso e que tenha sido multado não pode deliberar em assembleia. Para que possa entender, estes não podem votar, mas podem questionar algo durante a realização da assembleia, ou simplesmente não podem nem participar?

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Respostas (2)

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Kleber Gonçalves de Almeida
Kleber Gonçalves de Almeida

Respondeu há mais de 1 ano

Boa tarde prezado,

Diz o novo codigo civil que, aos inadimplentes, nem participar podem, ainda mais, votar e ser votado.

Porém, para evitar problemas e tumultos nas assembleias, é normal estes participarem, ou melhorm, acompanharem, mais de maneira alguma podem opinar e ou, questinar alguma coisa.

Mais se vcs querem cumprir a risca a determinação, nem deixe entrar na assembleia.

eu normalmente costumo conversar em separado com o inadimplente, e explico antes da assembleia a situação e caso queiram assistir tudo bem, desde que, respeite a lei e não opinem e nem participem de nada.

Abraços - Kleber - SP

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Código Civil 2002:
Art. 1.335. São direitos do condômino:
(...)
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Ou seja, nem votar e nem participar.

Quanto a ser multado não é impedimento a participar e votar nas AGs, segundo o CC.

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