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Eduardo Gomes Baroni

Posso aprovar uma obra através do recolhimento de assinaturas dos condôminos?

Por Eduardo Gomes Baroni
9 anos

Acabamos de fazer uma reunião extraordinária e recebi um orçamento atrasado para refazer o portão de garagem (uma reclamação de anos no prédio). Preciso convocar outra Assembléia Extraordinária ou posso pedir autorização para a obra através do recolhimento das assinaturas dos condôminos? Se puder, tenho registrar o documento assinado pelos condôminos no cartório?

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Respostas (1)

Jussara Cunha
Jussara Cunha respondeu
9 anos

Situação análoga: Leia essa sentença: " VALOR ACRESCIDO À QUOTA CONDOMINIAL POR DELIBERAÇÃO PRÉVIA EM FORMA DE PLEBISCITO, RATIFICADO POSTERIORMENTE POR ASSEMBLÉIA GERAL.
Diante da ratificação do plebiscito, forma célere de participação do maior número de condôminos, realizado com o fim de consultar a coletividade acerca da majoração das quotas-condominiais, por assembléia não impugnada, é de ser mantida a decisão que julgou procedente a ação de cobrança.
APELO NÃO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70014962088, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/01/2008)"

Ou seja, usar um plebiscito como forma de inquirir a comunidade condominial sobre algum aspecto, apesar de não regularizada, é válida DESDE QUE seja ratificada RAPIDAMENTE em uma AG e seja transparentemente expresso o resultado do plebiscito.

Fonte: Sendo uma coleta de assinaturas, assemelhar-se-ia a um plesbicito. Válido o registro do documento e que seja ratificado na próxima AG. Fonte: http://br.vlex.com/vid/-41625524

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