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Pergunta

Inadimplências X Direito de Votar X

Por Luis Fernando
Perguntou há mais de 1 ano

Estamos movendo uma abaixo assinado para abertura da AGE de destituição do síndico.
A pergunta é:
No código civil onde consta que para a abertura da AGE com 1/4 das assinaturas dos condôninos todos devem está quites com a taxa condominial?

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Respostas (7)

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WALLACE ELIAS
WALLACE ELIAS

Respondeu há mais de 1 ano

Luis Fernando

Apenas terão direito a voto os proprietários ou inquilinos devidamente representados através de procuração fornecida por ele proprietário , cuja a unidade esteja devidamente em dia com a taxa condominial .

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Mauricio C Souza
Mauricio C Souza

Respondeu há mais de 1 ano

Luis Fernando, aqui em SP, já precisei fazer algumas reuniões para destituição e em todas não levamos em consideração os inadimplentes. Motivo! Em todos os casos os sindicos e as administradoras também eram destituidos dos cargos. Por esse movito as administradoras se recusavam a passar a relação de inadimplentes e com isso as reuniões eram realizadas com todos os moradores independente de serem inadimplentes ou não e todas as reuniões foram validas.

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Angela Merici Grzybowski
Angela Merici Grzybowski

Respondeu há mais de 1 ano

Luis Fernando, até para evitar algum questionamento na justiça o melhor é que quem assine o abaixo assinado seja adimplente, assim o processo de destituição fica mais sólido.
Aqui já destituimos uma vez um síndico e um outro renunciou antes de ser destituido, mas nos dois casos colhemos assinaturas apenas de adimplentes.

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Osni - Assembleia.Click
Osni - Assembleia.Click

Respondeu há mais de 1 ano

Luiz, Ficando restrito à sua pergunta;

O inadimplente só "não pode votar nas deliberações da assembleia e nem delas participar". Tudo o mais pode, inclusive participar do 1/4 do abaixo assinado.
É o que DETERMINA a lei.

Um abraço

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Silnei Bueno de Freitas
Silnei Bueno de Freitas

Respondeu há mais de 1 ano

Boa tarde Luis! no código civel artigo 1335, III diz, São direitos do condômino: votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite. Portanto o condômino estando inadimplênte perde o direito de participar e de votar .

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Luiz vejamos o que diz a lei para não ficar dúvidas:

art. 1355 do código civil " As assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos". Parou aí a redação do artigo, ou seja: qualquer condômino pode assinar a convocação, não precisa estar adimplente, vez que a lei não impõe essa condição.

art. 1335 inciso III - "São direitos dos condôminos - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite".

Resumindo: Inadimplentes podem sim participar da CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA MAS NÃO PODEM PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA.

Abraços

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