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Pergunta

Moradores inadimplentes podem questionar na justiça sobre individualização da conta da agua?

Por Elinaldo Dantas Ferreira
Perguntou há mais de 1 ano

A assembleia decidiu individualizar a agua em meu condominio, alguns moradores que estão com suas taxas em atraso consultaram um advogado e foram orientados a entrar com uma liminar caso a agua deles seja cortada. Isso é legal?

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Respostas (3)

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Claro que é legal. Não se pode cercear o direito do condômino do uso da água, já que é um bem essencial. Se cortar, o condomino poderá entrar na justiça por danos morais.

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Elinaldo Dantas Ferreira
Elinaldo Dantas Ferreira

Comentou há mais de 1 ano

Mesmo a assembleia aprovando? E quanto a sabesp e eletropaulo que cancelam o fornecimento no caso de inadimplencia?

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Elinaldo a lei não mudou, não existe previsão legal para se restringir o uso da coisa comum do condomínio aos inadimplentes.

O que muda é a forma como os desembargadores vão julgando os assuntos ao longo do tempo. Nesse sentido é bem provável que, com os cuidados de praxe, vocês consigam implementar o hidrometro individual e parem de pagar ao menos a água dos inadimplentes.

Veja as normas e os limites que a Sabesp impõe quanto a isso, discipline o assunto em assembleia e vá em frente. Processos sempre haverão, claro. E o picareta pede justiça gratuita ou vai para o JEC e o condom��nio terá que bancar sua defesa. Então é muito importante você deixar bem claro para a sua assembleia que, independente do resultado dos processos, eles virão com certeza. Avalie custo x benefício,

No meu prédio nós não cortamos serviços mas PROTESTAMOS e PROCESSAMOS, de forma que cedo ou tarde a gente recebe.

Estou passando um julgamento bem recente para você, só para vocês terem uma base do que esperar na justiça.

Abraços

Processo:
APL 63307720108260320 SP 0006330-77.2010.8.26.0320
Relator(a): Mendes Gomes
Julgamento: 25/06/2012
Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado
Publicação:25/06;2012

(ou entre direto no site)
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22269306/apelacao-apl-63307720108260320-sp-0006330-7720108260320-tjsp

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Elinaldo Dantas Ferreira
Elinaldo Dantas Ferreira

Comentou há mais de 1 ano

Obrigado Marisa!

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Angela Merici Grzybowski
Angela Merici Grzybowski

Respondeu há mais de 1 ano

Elinaldo, somente o fornecedor do serviço (luz, gás, água etc) é que pode cortar o seu fornecimento devido atraso no pagto, mesmo assim, já houve casos em que o juiz mandou manter o fornecimento de água mesmo estando em atraso; o condomínio não é fornecedor de luz, água etc, então ELE é quem NEM DEVE pensar em cortar esses serviços.
Para cobrar inadimplentes o que é possível e legal é o envio de cartas de cobrança, protesto de boleto vencido (aqui em SP) e cobrança judicial, qualquer coisa diferente disso vai se virar contra o condomínio e gerar indenização ao inadimplente.
Houve um caso em que o juiz atendeu a solicitação do condomínio e permitiu o corte de água, mas o inadimplente estava há anos sem pagar seu condomínio e o juiz entendeu que ele estava se aproveitando do condomínio (eles chamam de enriquecimento) não pagando e usando tudo confortavelmente enquanto o processo de cobrança corre lentamente na justiça.
Eu tenho orientado aos condomínios que têm água individualizada a incluir na processo de cobrança essa solicitação: de que o inadimplente possa ter sua água cortada ou ao menos a pressão diminuida, assim o juiz alnalisa o caso em separado e ele sim autoriza esse corte de fornecimento ou mesmo a redução de pressão.
OK?!

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Elinaldo Dantas Ferreira
Elinaldo Dantas Ferreira

Comentou há mais de 1 ano

Obrigado.

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