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Pergunta

Maria Brasil

Quantidade de Votos x Quantidade de Escritura.

Por Maria Brasil
Perguntou há mais de 1 ano

Por favor, eu gostaria que me informassem o nº da Lei que diz que a quantidade de direito a voto é de acordo com a quantidade de escritura.
Muito obrigada!

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Respostas (5)

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

mARIA,
sUA PERGUNGTA ESTÁ MEIOCONFJUSA.
vOCÊ QUER SABER SE A PESSOOA VOTA DE ACORDO COM A ESCRITURA?
Se ela tem um apto. ela tem direito a 1 voto.

Aguardo seu retorno para melhor lhe esclarecer

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Maria Brasil
Maria Brasil

Comentou há mais de 1 ano

Maria Telma,
Eu sei que o direito da quantidade de votos é de acordo com a quantidade de escritura que o individuo possua. O que quero saber efetivamente é a lei que menciona essa questao.
Obrigada.

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Juarez Meskita
Juarez Meskita

Respondeu há mais de 1 ano

Olá Dona Maria. A Lei que queres é a (lei) dos condomínios regidos pelo código civil.
Esta é a Lei 4.591/64, que em seu Artigo 1352 - Parágrafo Único diz: "Os votos são proporcionais às frações ideais de solo e nas partes comuns pertencente a cada condômino, salvo disposição diversa em convenção de constituição do condomínio.

Fonte: Sindiconet - legislação

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Comentou há mais de 1 ano

Nossa!!! truncou sua resposta: Seguinte a lei 4591/64 foi tácitamente derrogada pela lei 10.406/02 (novo código civil).

O artigo 1352 a que você se refere está no código civil ok?

Resta apenas deixar claro à Maria que a Convenção do condomínio também se faz lei entre as partes e, caso a conenção estipule (e é quase certo que o faça) que cada unidade terá direito a um voto, assim o será.

Abraços

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Maria Brasil
Maria Brasil

Comentou há mais de 1 ano

Muito obrigada pela resposta Sr. Juarez. Era exatamente isso que eu precisava.
Abraços

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Enio Peixoto
Enio Peixoto

Respondeu há mais de 1 ano

O Parágrafo único, do Art. 1.352 do código civil, lei 10.406/02 estabelece que Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA DA CONVENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO.

Mas também diz no seu artigo 1.336, que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Você disse em outra discussão, que o sujeito construiu 20 Kits (o que é isso? Quitinete?) em um lote. E que ele paga taxa de condôminio de 20 unidades. Se esta situação é legalizada, ele também teria direito de votar pelas 20 unidades. Por quê paga 20 taxas? Foi ele quem quis, ou alguém impôs que ele pagasse 20 taxas? Ele não pode ser obrigado a pagar 20 taxas, se tem direito a apenas 1 voto. Esta situação toda me parece muito irregular.

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Maria Brasil
Maria Brasil

Comentou há mais de 1 ano

Sr. Enio,
Sim, foram construidas 20 quitinetes em 01 lote. Ele paga 20 taxas e so tem direito a 01 voto porque so possui uma escritura. A obrigatoriedade de pagamento das taxas foi determinacao da justiça.
O proprietario das quitinetes nao mora no condominio, sua relação com este é apenas comercial.
Veja: É um lote no qual ele nao desmembrou, apenas construiu 20 quitinestes dentro desde lote. Ganha por isso. Sao mais 20 familias. Porque o senhor vê como algo MUITO IRREGULAR??

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Eduardo Stefanes Santamaria
Eduardo Stefanes Santamaria

Respondeu há mais de 1 ano

Código Civil

Assinatura: Eduardo Santamaria - advogado e síndico em Cuiabá/MT.

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