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Pergunta

Anete Soares

Caso aprovado em assembléia o síndico pode transferir atribuições para o conselho participativo?

Por Anete Soares
Perguntou há mais de 1 ano

É possível na reunião para escolha do síndico criar um conselho participativo responsável por exercer a administração interna do prédio ( limpeza, vigilância, segurança, manutenções periódicas...)?

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Respostas (2)

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Anete,

De acordo com o art. 1.348, § 1º: "poderá a assebléia investir outra pessoa, em lugar do sindico, em poderes de representação."
§ 2: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de represent~ção ou as funções adminisrativas, mediante aprovação da assembléia, salcvo disposição em contrário na convenção."

Desta forma, voces só odem fazer esse conselho participativo se constar na convenção, caso contrário, esse é um tipo de administração incomum em condominios e a lei deve ser seguida.

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francisco freitas mendes
francisco freitas mendes

Respondeu há mais de 1 ano

Anete, veja:

De acordo com o codigo civil em seu artigo no. 1.356 onde diz: " PODERA HAVER NO CONDOMINIO UM CONSELHO FISCAL, COMPOSTO DE TRES MEMBROS, ELEITOS EM ASSEMBLEIA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, AO QUAL COMPETE DAR PARECER SOBRE AS CONTAS DO SINDICO". Portanto, aqui esta descrita a função do conselho, mas pode a convenção estabelecer mais poderes como os citados em sua pergunta, por exemplo.

Voce deve seguir o que diz sua convenção, não pode aprovar em assembleia o que eventualmente podera contrariar o constante na convenção e neste caso a validade da aprovação seria somente com modificação da convenção que necessitara de 2/3 dos votos totais do condominio.

Francisco

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