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Boa tarde! o Código Civil permite inadiplente ser sindico

Por Romulo Ferreira
Perguntou há mais de 1 ano

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Respostas (4)

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Boa pergunta, quer ver as divergências de opiniões?

O código civil, em seu artigo 1335 inciso III diz que são direitos dos condôminos - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite. Veja que o inadimplente não pode votar mas não está escrito em lugar nenhum que não pode ser votado. MUITO IMPORTANTE - se a sua convenção disciplicar que apenas adimplentes podem assumir cargos então cumpra-se, (vocês estarão salvos).

Então se por um lado, ao pé da lei, o inadimplente até pode ser votado para síndico, isso não é prático porque: 1. Se ele não pode participar da assembleia quem vai apresentar a sua candidatura e defender suas ideias? 2. Como se espera que ele cobre a si mesmo?

Meu conselho: a assembleia deve analisar: Qual o motivo da inadimplência? Uma multa? Muitas parcelas? Alguns dias ou alguns meses? E principalmente, fazer constar da ATA como ele pretende quitar essa pendência. E o conselho fiscal precisa ficar atuante.

Abraços

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Edylson Campos
Edylson Campos

Respondeu há mais de 1 ano

Sr. Romolo Ferreira, boa noite.

De acordo com o artigo 1.335, III, do Código Civil, somente pode votar e PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA o condômino que está em dia com o pagamento das despesas de condomínio (não importando a razão desta inadimplência, nem origem). Neste sentido:

Artigo. 1.335. São direitos do condômino:

(...)

III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Apenas em duas hipóteses o condomínio inadimplente poderá votar e, portanto, ser votado:

a) quando efetuou acordo prévio (artigo 840 do CC);
b) nos casos em que a própria lei exige unanimidade (quórum especial), uma vez que a TRANSAÇÃO é considerado meio extintivo das obrigações (art.845 do CC).

Logo, o condômino que se submete à transação extingue a sua dívida (mesmo parcelando este débito), nascendo, portanto, outra obrigação - neste caso está quite com suas obrigações condominiais, e poderá participar da assembleia geral.

Entendo que além de imoral é irregular a tentativa de participação neste encontro, por força dos pressupostos de admissibilidade jurídica acima elencados - o termo participar é amplo e pressupõe não apenas a presença física do candidato.

O termo participar significa: Fazer saber, comunicar, anunciar. Tomar parte em. Associar-se pelo sentimento, pelo pensamento; solidarizar-se com...

Boa Sorte.

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Comentou há mais de 1 ano

Boa noite

Me esclareça duas dúvidas, por gentileza:
1. Onde a lei diz, de forma cabal, que o inadimplente não pode ser votado?

2. Onde o artigo 840 - é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas - tem a ver com o problema de estar ou não quite quem faz acordo? Porque para muitos jurístas o fato de existir um acordo nao quitou a dívida. (opinião que eu não comungo, mas que é corrente aqui no fórum).

Abraços, agradecida

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Comentou há mais de 1 ano

Sr. Edylson, boa noite!

Li o Art. 840, Capítulo XIC - Transação do CC "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mutuas".

O que isso tem a ver com o acordo judicial?

Fiz um curso no SECOVI que diz o seguinte em relação ao parcelamento de dívidas condominiais".....igualmente, desde o inicio da vigência do CC, é vedada expressamente aparticipação do voto dos condôminos devedores, inclusive daqueles que estiverem cumprindo regularmente os acordos judiciais ou extrajudiciais. Acordo que percela débit condominial nada mais é do que a confirmação da obrigação original - a de contribuir com rateio - ,que continua a existir até o momento em que se concretize o seu completo pagamento. Não se trata de novação de dívida (arts. 360 a 367 do NCC"

Inclusive existem diversasjurisprudências a respeito dizendo que em dividas condominiais não há novação.

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Edylson Campos
Edylson Campos

Comentou há mais de 1 ano

Sr. Romolo, por favor lei ao conteúdo deste link: http://www.macrocon.com.br/ns/index.php?option=com_content&view=article&id=54:inadimplencia-em-condominios&catid=1:latest-news&Itemid=50

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Romulo,

Na minha opinião, o morador para se candidatar a sindico terá que estar EM DIA COM SUAS COTAS CONDOMINIAIS.
Seria muito estranho a pessoa que esta inadimplente ser candidato, já que de acordo com o código civil só poderá particiar e votar na AGE quem estiver quite.

Mesmo no caso de acordo, enquanto ele nao pagar sua divida totalmente, ele será onsiderado inadimplente, pois muitas vezes a pessoa faz um acordo e paga a primeira parcela e deixa de cumprir as outras.
Vale dizer que, em condominio, não se existe novação quando se trata de acordos. A pessoa não faz uma divida nova, ela apena parcela sua divida, mas contiua inadimplente.

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Romulo Ferreira
Romulo Ferreira

Comentou há mais de 1 ano

Muito obrigado pelas informações!
Abraços

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Edylson Campos
Edylson Campos

Respondeu há mais de 1 ano

Senhor Romolo Ferreira, bom dia.

Gostaria muito que o senhor concluísse este entendimento lendo a matéria do link abaixo:

http://www.activa.cnt.br/assessoria-condominial/noticia.cfm?codigo=4687

Agora que achei este conteúdo (que acompanha o meu entendimento sobre o assunto), a coisa fica mais transparente perante o rol das demais opiniões.

Grato.

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