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Pergunta

Ruy Araújo Lima

Qual instrumento legai trata da lavratura de ata de assembleia e seu prazo de entrega?

Por Ruy Araújo Lima
Perguntou há mais de 1 ano

O Código Civil é Omisso.
A Lei 4591/64 também é omissa quanto à lavratura da ata.
O § 2º do Art. 24, dessa lei, diz que o síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
O síndico comunica por meio de que documento, já que a ata normalmente é de competência dos condôminos que presidiram e secretariam a assembleia?
O síndico deverá então aguardar o recebimento da ata (que não tem prazo de entrega) para fazer o seu comunicado?

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Respostas (2)

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EDUARDO COSTA DOS REIS
EDUARDO COSTA DOS REIS

Respondeu há mais de 1 ano

Em casos de urgência, como no caso de uma AGO, por exemplo, o Condomínio (representado pelo síndico), tem legitimidade para propor medida cautelar para forçar o registro da ata (não assinada pelo presidente de mesa, por qualquer motivo), de forma a possibilitar a administração e movimentação financeira do condomínio, que não pode parar em virtude de briga entre condôminos.

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Ruy Araújo Lima
Ruy Araújo Lima

Comentou há mais de 1 ano

Obrigado pela atenção, Eduardo, porém sua resposta não atendeu à minha pergunta. Sei que é importante uma ata para registrar o que se foi discutido em qualquer reunião, principalmente as deliberações. Entretanto, salvo em algumas convenções de condomínio, não tenho conhecimento da obrigatoriedade legal da lavratura de ata nem o prazo para a mesma ser distribuída com os condôminos.
Se estou enganado, gostaria que alguém me informasse a lei e o artigo especifico sobre o assunto..

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Rui,
Não existe uma lei que trata de prazos de entrega das atas.

Esse assunto é disciplinado na sua convenção. Normalmente o sindico tem que apresentar cópia da ata entre 8 a 10 dias, mas veja bem: a administradora ou o secretário precisa elaborar a ata, devolver para o presidente da mesa ler e se achar que o que foi transcrito está correto, ele assina e devolve para a adminitradora. Essa, por sua vez, terá que primeiro levar a ata para ser registrada e depois encaminha para o condominio distribuir a seus moradores ou antes de registrar também pode para que os condominos que não compareceram tomem conhecimento do que discutido e aprovado.

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Ruy Araújo Lima
Ruy Araújo Lima

Comentou há mais de 1 ano

Maria Tereza,
A convenção do condomínio copiou o Art. 24,§ 2º, da Lei 4591/64, onde diz que o síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, etc.etc.
Para isso, o síndico terá que aguardar que o secretário (administradora) redija a ata e o presidente a analise e a assine, para depois encaminhá-la ao síndico que deverá comunicar aos demais condôminos. Naturalmente o síndico não vai comunicar e sim reproduzir cópias da ata e encaminhá-las aos condôminos.
Acho esse procedimento muito irregular e prejudicial para o síndico. Em primeiro lugar, tanto o secretário quanto o presidente poderá extrapolar os 8 dias. Além disso, normalmente é o síndico que apresente todos os assuntos da ordem do dia e a ata poderá não conter assuntos importantes discutidos na reunião, como poderá conter falhas de interpretação do secretário. ou do presidente e somente eles assinam a ata.
Acho que a ata deverá ser redigida pelo secretário, corrigida (se necessário) pelo presidente e posteriormente pelo síndico e depois assinadas pelos três e por qualquer condômino que o desejar, ou mesmo por determinado número de condôminos (3 ou 5) designado pelos demais presentes à reunião, num condomínio com mais de 20 condôminos, por exemplo. Não se trata de "burocratizar" processo, mas de dar eficácia legal à ata.
Essa é minha humilde opinião. Obs: não sou advogado, apenas um simples Administrador. ..

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