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Pergunta

Marta Segala

Quantos dias Sindico ou administr. tem para enviar a ata de assembléia? Tem Lei fixando esse prazo?

Por Marta Segala
Perguntou há mais de 1 ano

Além de demorar mais de mês para enviar a ata das assembléias, elas ainda chegam "editadas", ou seja, colocam na ata só o que interessa à administradora e ao síndico (que é profissional). Grata.

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Respostas (2)

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RODRIGO HENRIQUE DADAM
RODRIGO HENRIQUE DADAM

Respondeu há mais de 1 ano

Boa tarde,

Sra. Marta, conforme Art. 24. em seu § 2º da LEi 4.591/64 - [...] O síndico, nos oito dias subseqüentes à assembléia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr[...].

Porém esse deverá ser fixado no mural do condomínio, pois o envio das decisões assembleares via correio poderá demorar muito mais que 8 dias.

Att

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Marta

Mesmo a lei 4591 (quer esteja vigorando, quer esteja tacitamente revogada no tocante à administração de condomínios) não dizia que o síndico deveria enviar cópia da ATA e sim "dar conhecimento das deliberações" OK? Sua convenção não diz nada a respeito?

De qualquer forma, cobre do presidente da mesa a lisura na elaboração da ATA.

E só esclarecendo: não existe a menor necessidade de "encher linguiça" na ATA, o que não significa que ela está editada. Basta colocar as matérias discutidas e o que foi deliberado a respeito.

E esclareço ainda o que diz o código penal sobre falsidade ideológica:

"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante"

Abraços

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