Quero retirar minha porta da sala que da acesso a varanda. Isto transforma o edifício irregular?

Bom dia, Ontem (23/05/2013) durante a assembléia do condomínio foi aprovado fazer o fechamento da sacada com o envidraçamento, porém uma condômina levantou o assunto que por mais que a sacada seja envidraçada não é permitido por LEI que seja removida a porta da varanda, caso ocorra uma denúncia e a prefeitura for ao local o prédio inteiro é multado e se tornará irregular, além disso esta irregularização seria irreverssível. Prejudicando todos os condôminos no futuro ao vender seus imóveis, pois não seria possível o financiamento. Minha dúvida é, essa lei realmente existe? Mesmo no nosso caso que 100% dos moradores aprovaram a retirada da porta e o envidraçamento não podemos fazer isso por lei?