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Pergunta

Waleska Maia P. Vieira

É legal o pagamento diferenciado de taxa condominial para unidades ainda não vendidas?

Por Waleska Maia P. Vieira
Perguntou há mais de 1 ano

Uma incorporadora detem parte das unidades condominias ainda para vender após a implatação de um condominio. Afirma que o recolhimento das taxas condominiais incidentes sobre tais unidades é 15% do valor cobrado aos demais condôminos até que se complete um ano. Se há procedência, qual a legislação?

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Respostas (2)

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Angelina Somolanji R. Oliveira
Angelina Somolanji R. Oliveira

Respondeu há mais de 1 ano

Verifique se na convenção do prédio estipula isto. Se estipular só mudando a convenção. As construtoras tem o dom de colocar estas cláusulas que só as beneficiam na 1.ª convenção do prédio.

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Waleska,

Verifique na sua convenção o que consta a respeito.
As incorporadoras estão votando na primeira assembleia de constituição do condomínio esse tipo de situação e os novos proprietários deveriam estar lá para votar e terminam nem lendo ou tomando conhecimento do que estão votando.

Como oque consta na convenção foi votado por 2/3 dos proprietários, inclusive a incorporadora como dona de muitas unidades, obrigatoriamente tem que ser cumprida; é a lei condominial.

Consulte a convenção.

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Waleska Maia P. Vieira
Waleska Maia P. Vieira

Comentou há mais de 1 ano

Maria Telma,

Obrigada por sua orientação. Verifiquei que há menção ao valor reduzido em um parágrafo da Minuta da Convenção registrada pelo incorporador, contudo esta Minuta não foi votada pelos condônimos na 1ª Assembleia para implantação do Condomínio em virtude de várias divergências suscitadas e pontos controversos do documento. O incorporador informa que esta minuta já vale como a Convenção, que precisa deliberar o valor da taxa condominial e eleger o síndico para que os condôminos assumam as responsabilidades pelo condomínio. Li em um site que uma convenção somente será válida depois de colhidas as assinaturas de 2/3 dos condôminos com firma reconhecida e que as tais assinaturas não precisam ser colhidas todas no mesmo dia da assembleia em virtude dos óbices naturais. O incorporador possui 1/3 desses votos e não irá votar contra esse parágrafo que o beneficia. Além disso pode haver cobrança de taxa condominial sem aprovação da Convenção?

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