Bem de família

No prédio tem um apartamento que deve taxas de condomínio e o proprietário, alega que não tem como pagar e diz que o apartamento é bem de família e não pode ser penhorado por divida. O síndico, disse que vai levar o assunto para decidir em assembleia, tá certo? É certo que bem de família não pode ser penhorado por divida?