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Pergunta

Fabricio Paiva

Se as assembleias podem prevalecer sobre as leis?

Por Fabricio Paiva
Perguntou há mais de 1 ano

A consideração de que a assembleia é soberana está levando a abusos, pois se existe a lei do silêncio, a constituição federal, a lei do código civil, a lei de condomínios, etc, não há necessidade de querer se aumentar as restrições dos moradores, somente por que pode incomodar alguém. Ninguem deve ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não mediante lei que o determine, e s.m.j., atas e assembleias não são leis nem tampouco possuem força parta alterar ou contrariar a lei. Assim muito abuso tem sido cometido ao restringir ruidos e transporte de bens após as 18hs, pois entregas de geladeiras ocorrem até as 20hs independente da presença do zelador.

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Respostas (8)

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E. Rui Franco
E. Rui Franco

Respondeu há mais de 1 ano

Fabricio, sua revolta deve ser porque você deve ter tido problemas com sua entrega né ?
Por comodidade das entregadoras, eles entregam após o horário comercial.
Vamos supor que essa entrega fosse do seu vizinho, será que você encararia do mesmo modo ?
Assim são os entraves até na justiça. Sempre o seu direito é mais direito que os dos outros.
Com relação ao Barulho, a LEI DETERMINA QUE ELE NÃO PODE SER EM EXCESSO OU INCÔMODO AOS OUTROS EM QUALQUER HORÁRIO DO DIA. Seu condomínio, deve ter uma lei de convivência diária para todos que é o RI. O Síndico tem a obrigação de atender ao que foi determinado. Sugiro que para mudar, você convoque uma assembléia específica e obtenha quorum necessário para mudar esse ítem do RI ou da Convenção. Basta 2/3 dos condôminos adimplentes para a convenção e a maioria dos presentes, para alterar o RI. Se não conseguir, recorra ao Judiciário. Mas lembre-se que conviver em condomínio, irá prevalecer a vontade da maioria.

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Faabricio,

Realmente, uma assembléia só é soberana se estiver de acordo com as leis. Ela não pode passar por cima delas e sempre vale o que está no codigo civil, na convenção, enfim nas outras leis.
Os transportes de bens aopos as 18:00 horas trazem prejuízo aos próprios usuários, pois é um momento em que o elevador é bastante utilizado e o uso do elevador nesse horário, para fazer entregas, atrapalha todo mundo.

Também as empresas que fazem entregas, já sabem que nos condominios esse é o horário máximo para esse tipo de prestação de serviços.

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Angela Merici Grzybowski
Angela Merici Grzybowski

Respondeu há mais de 1 ano

Fabricio, volta e meia escuto reclamações como essa sua de novos moradores, pois qdo estamos mudando precisamos trazer móveis, carregar coisas, pregar e aparafusar coisas etc etc.
Só que isso incomoda E MUITO os vizinhos que estão tentando descansar depois de um dia stressante de trabalho.
Meu argumento é sempre o mesmo, "hj você está chegando no condomínio e quer apenas resolver seu problema de mudança e instalação, amanhã você estará devidamente intalado aqui e o seu vizinho estará chegando, aí você verá o quanto é bom ter normas para entrada de volumes e instalações."
Pense nisso, morar em coletividade é ter que seguir regras, em algum momento elas irão nos desfavorecer, mas na maioria das vezes elas na verdade nos favorecerm.

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Fabricio Paiva
Fabricio Paiva

Respondeu há mais de 1 ano

Assim como as assembleias não podem proibir o cigarro dentro dos imóveis, por mais danoso que ele seja, muito menos podem alterar leis como a lei do silêncio e a a constituição federal,e o que está havendo é um imenso equívoco e perda de direitos fundamentais que é algo abominável e deve ser combatido, exigindo de todos tão somente o cumprimento das leis vigentes, sem acahr que assembleias possuem poder legiferante algum.
A tão falada soberania das assembleias é tão somente para os assuntos reduzidos de sua alçada e só (contas, eleições, obras e só).

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João Uller
João Uller

Respondeu há mais de 1 ano

A convenção e o regulamento interno, uma vez aprovados (ambos) por 2/3 dos condôminos, são considerados leis para todos os efeitos, para aquele condomínio. Se alguma coisa na convenção ou R.I. contrariar leis maiores, é claro que prevalecem as leis maiores. Mas, limitar horários para mudanças ou entregas não contraria nenhuma outra lei.

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Fabricio Paiva
Fabricio Paiva

Respondeu há mais de 1 ano

É claro que a redução excessiva dos horários de obras, marteladas e transporte de bens contraria frontalmente a lei do silêncio (que autoriza obras até as 22hs) e a constituição federal que estabelece o direito de ir e vir com seus bens em todo o território nacional e o direito de só fazer ou deixar de fazer o que estiver previsto em lei. Assim como as assembleias não podem criar nem modificar leis, não podem legislar sobre esses temas. Se assim não fosse eu poderia estabelecer as 17hs ou 16hs ou 15hs como horário limite para todas essas coisas...

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Angela Merici Grzybowski
Angela Merici Grzybowski

Respondeu há mais de 1 ano

Fabricio, falando em lei, o Código Civil em vigor diz:
"Art. 1.336. São deveres do condômino:
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes."

Se a entrada de volumes ou o barulho oriundo de uma determinada unidade, após as 18 horas, prejudicar o sossego das unidades vizinhas, o condômino estará infringindo o Código Civil, ou seja, uma lei federal.

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Fabricio Paiva
Fabricio Paiva

Respondeu há mais de 1 ano

Em qual lei está escrito que após as 18hs devemos restringir as coisas (transporte de bens e barulho), qual a diferença entre 18, 19, 20 ou 17hs? Todos são horários arbitrários e sem valor legal. O horário legalmente estabelecido pela lei do silêncio é das 7 as 22hs, inclusive para obras. Se isso não for alterado, quero que me digam em que outra lei aparece 18hs como limite de alguma coisa.

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