Se as assembleias podem prevalecer sobre as leis?

A consideração de que a assembleia é soberana está levando a abusos, pois se existe a lei do silêncio, a constituição federal, a lei do código civil, a lei de condomínios, etc, não há necessidade de querer se aumentar as restrições dos moradores, somente por que pode incomodar alguém. Ninguem deve ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não mediante lei que o determine, e s.m.j., atas e assembleias não são leis nem tampouco possuem força parta alterar ou contrariar a lei. Assim muito abuso tem sido cometido ao restringir ruidos e transporte de bens após as 18hs, pois entregas de geladeiras ocorrem até as 20hs independente da presença do zelador.

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Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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