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Fabricio Paiva

qual o limite da soberania das assembleias?

Por Fabricio Paiva
Perguntou há mais de 1 ano

Assim como as assembleias não podem proibir o cigarro dentro dos imóveis, por mais danoso que ele seja, muito menos podem alterar leis como a lei do silêncio e a a constituição federal,e o que está havendo é um imenso equívoco e perda de direitos fundamentais que é algo abominável e deve ser combatido, exigindo de todos tão somente o cumprimento das leis vigentes, sem achar que assembleias possuem poder legiferante algum.
A tão falada soberania das assembleias é tão somente para os assuntos reduzidos de sua alçada e só (contas, eleições, obras e só).

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Respostas (7)

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

As leis brasileiras JAMAIS podem infrigir a Constituição Federal e, para os condomínios, existe um rol de legislações as quais não podem ser contrárias, com risco do condomínio estar ferindo uma lei maior.
No âmbito do condomínio, a AG jamais poderá ser contrária à Convenção condominial - exceto que a modifique a partir de AG com quorum especial. Da mesma forma o RI (Regimento Interno).

No entanto existem Convenções e RI extremamente ultrapassados. Daí o CC02 - Código Civil de 2002, vigente desde 2003 - torna-se o guia, naquilo que seja bordado pelo CC. E nesses casos, urge o condomínio atualizar sua legislação própria.

O condomínio, através da AG, pode deliberar o absusrdo que quiser - condôminos batem palma e gritam "Bravo! Bravíssimo!" para cada sandice... mas qdo a multa, indenização chegar, todo mundo arca - exceto aqueles que tenham feito uma notificação extrajudicial reconhecendo que a AG foi insana porém seu voto foi contrário conforme declarado em ata e que, assim sendo, sua unidade não participará nas sanções financeiras que advenham como consequências da resolução equivocada dos condôminos.
Assim se livra, por exemplo, de multas aplicadas por condomínios que abrem a calçada diante do condomínio p/ estacionamento de seus visitantes/moradores. Detran multa o infrator e o condomínio.

Não estamos livre dos loucos. Apenas temos que estar atentos para nos defendermos e não termos uma conta extra por causa de malucos, ditadores, almas fumeiras, etc.

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Angela Merici Grzybowski
Angela Merici Grzybowski

Respondeu há mais de 1 ano

Fabrício, posso perguntar porque essa revolta tão grande?
Há muito que morar em condomínio não é mais novidade pra ninguém, quer por necessidade ou por opção quem vai morar em condomínio já sabe previamente que terá que pagar uma taxa mensal que só vai subir ao longo do tempo e terá que seguir regras; se não está disposto a isso, então não deve ir morar em condomínio.
Desculpe a franqueza.

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

A Angela tem toda razão. A impressão que você passa é que está extremamente revoltado, mas morar em condominio e se submeter a regras que são baseadas em Lei, ´pe lidar com limites e para isso tem qe estar preparado para abir mão um pouco de sua liberdade.
Se algum sindico do condominio onde você mora fez alguma loucura, denuncie, destitua-o e se candidate a sindico ou então, vá morar em casas.

As assembléias só são soberanas quando estão dentro da Lei. Fora da lei nada vale. É só impugnar essa "assembléia soberana" que está lhe causando revolta.

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Eduardo Gimenez Junior
Eduardo Gimenez Junior

Respondeu há mais de 1 ano

Pelo que entendi, ninguem pode te proibir de fumar dentro de seu apto, mas aqui em são paulo,por exemplo não se pode fumar nos corredores, elevadores e tal.
Aqui em são paulo existe a 'lei do silencio', e na maioria dos condominios existem limites para o horario de fazer barulhos.
Como voce sita a lei, o direito de um termina quando começa o do outro, derepente no seu condomino voce quer ouvir musica em um volume que te satisfaz, mas o seu vizinho se sente incomodado, do volume e horario em que voce gosta de ouvir a sua musica, voce fere o direito dele.
De repente voce é fumante e gostaria de sair de seu apto fumando a hora que voce quiser em qualquer lugar, mas o seu vizinho acha isso um absurdo, ele não tem que conviver em area util com o seu vicio.
Concluindo, as assembleia e regulamentos internos tentam achar um meio termo comum para todos. Mas tudo esta baseado na sua convenção e no codigo civil.

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Fabrício,
Dentro da tua casa, você pode fazer qualquer coisa. Fato!
A partir do instante que os indícios de teus atos privados ultrapasse os limites do apto e "caiam" no domínio público (área comum) vira problema do condomínio.
* Em caso de Código Penal: sangue, cheiros, gritos de ataque - isso é para chamar 190 - qualquer vizinho, cidadão do país deve fazer. E aqui não existe ação por parte da(o) síndica(o).
* Em caso de Código Civil, será algo que algumas coisas podem ser encaminhadas e, quiça resolvidas a partir do RI e Convenção do condomínio, cujo responsável de sanção é a(o) síndica(o).
* Fumar nos corredores e no elevador não é permitido a séculos, desde que proibiram fumar dentro de avião. Isso deve ter uns 40 anos. Fumar em restaurantes, locais fechados, onde tenha teto, salão de festas, etc, é recente - 2 anos - e disseminou-se de Sampa para outros estados, inclusive no Rio.
* Som alto sempre SEMPRE incomoda: seja no Rio ou em Sampa.
A diferença é a tolerância dos vizinhos. Em qualquer condomínio vc pode ter a sorte de um vizinho mais tolerante. No condomínio em que eu moro, existe um apto onde a música e a farra vai até de manhã. É ouvida na garagem por todos os funcionários que chegam (apto do 4o. andar) e não posso aplicar advertência por não ter 1 única reclamação por parte de morador. Traduzo que não está incomodando aos que moram na coluna do mesmo apto, e nem mesmo as laterais. No entanto, em outra ponta, há uma moradora que se uma moeda cair no térreo, ela ouvirá no 12o. andar. E reclama! A ronda já sabe filtrar, avisa a ela que o barulho não está exagerado (qdo é o caso) ou, qdo está exagerado, eles interfonam p/ o apto, pedindo p/ abaixar.

A Convenção e RI são feitos para a regulamentação dos condomínios, cada qual com sua particularidade. Não caberia haver nas leis do país regulação para deixar a chave do carro, caso tranque alguém da garagem do condomínio, ou se haverá manobrista que estacionará todos os carros, ou se vai ser na base da amizade e paz, ou inimizada e guerras. Cada garagem condominial ajuste seu formato de modo a garantir o direito de ir-e-vir que é constitucional.

A lei é feita p/ proteger/regular a sociedade, não o indivíduo. A maioria é contemplada e coberta pelas leis. Os casos excepcionais são analisados caso a caso e para isso existem os tribunais dos mais variados tipos e, nos condomínios, as reuniões de conselheiros e as AGs.

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Fabricio Paiva
Fabricio Paiva

Respondeu há mais de 1 ano

Prezados, o ponto que estou defendendo é simplesmente que os direitos fundamentais das minorias são invioláveis, e as assembleias, quando dominadas por grupelhos, tendem a exagerar nas proibições e perseguir as minorias. Assim se já existe uma lei o silêncio que permite obras das 7 as 22hs porque vou aceitar que uma assembleia me roube esse direito? Do mesmo modo o transporte de bens deve ser permitido das 7 as 22hs porque qualquer outro horário serpa arbitrário e não estará fundamentado em nenhuma lei apenas na tal soberania das assembleias, que com já disse é muito limitada e não pode er usada para ferir a lei ou pesseguri as minorias.

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Fabricio Paiva
Fabricio Paiva

Respondeu há mais de 1 ano

Minha história é simples, morei cinco anos sem problemas, fui síndico por dois anos e quando assumiu a atual síndica, começou a perseguição contra mim, criando restrições em assuntos gerais e em reuniões em julho, onde quase não vai ninguém. Dos 16 apartamentos só 05 são habitados continuamente, e um pequeno grupo se acha dono, e passou do nada, a parir regras e a me ameaçar de multas, alterando convençao, ri, etc, em atas simples sem quorum para tal. Depois de muito reclamar abri dois processos, um contra o condomínio e outro contra a síndica e mais uma queixa crime contra a sínica, e se continuarem a me aborrecerm garanto que isso é só o começo. E esse problema todo surge da má interpretação do que é a tal soberania das assembleias. E por isso faço essa campanha pelo restabelecimento dos horários previstos em lei, pois é a partir de uma pequena brcha jurídica como esa, que a tirania se instala

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