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Pergunta

daniela da silva medeiros

para mudar uma convenção são necessarios 2/3 dos votos somente dos adimplentes?

Por daniela da silva medeiros
Perguntou há mais de 1 ano

se sim, em que lei posso me apoiar para não sofrer sanções ou para que algum inadimplente entre contra a mudança da convenção, por meio judicial?

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Respostas (5)

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Paulo Miller
Paulo Miller

Respondeu há mais de 1 ano

Código civil:

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Como a votação da convenção ocorre em assembleia e só participam desta quem está adimplente, logo só poderão subscrever 2/3 dos condôminos totais, e estes deverão estar quites financeiramente com o condomínio.

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Elaine Bezerra
Elaine Bezerra

Respondeu há mais de 1 ano

Conforme artigo colocado pelo Paulo, a lei não diz somente adimplentes. Eu acho que dependendo do assunto a ser alterado inadimplente também vota. (ex: mudança de propriedade - é só residencial e vai se tornar misto - residencial e comercial)
Acho melhor aguardar o pessoal que tem conhecimento jurídico se manifestar.

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Paulo Miller
Paulo Miller

Respondeu há mais de 1 ano

Elaine, existe quórum específico para determinadas deliberações mas para alteração de convenção segue o que está no código civil citado.

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Daniela eu entendo que inadimplente conta no quorum mas não vota. Então se você tem 75 unidades será preciso que 50 estejam favoráveis às mudanças; e esses 50 devem ser adimplentes.

E adimplente ou inadimplente, o fato é que o 1/3 que não contribuiu para a mudança deverá se submeter à decisão dos 2/3 que a apoiam, ok? A menos que se pretenda alguma mudança que fira o direito de propriedade.

Abraços

Assinatura: Gestora e Adm.de Condomínios - Graduada Universidade CESUMAR; Mediação e Arbitragem - curso TASP -
contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

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Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez

Respondeu há mais de 1 ano

Lá vamos nós de novo: Na constituição do condomínio AINDA NÃO EXISTE UM CONDOMÍNIO, ok? Por isso mesmo é que a chamamos de CONVENÇÃO QUE CONSTITUI O CONDOMÍNIO.

No tocante à alteração a lei diz que "Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção..."; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Voto = assembleia, só vota na assembleia quem está quite (preciso citar o artigo?).

Assinatura: Gestora e Adm.de Condomínios - Graduada Universidade CESUMAR; Mediação e Arbitragem - curso TASP -
contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

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