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Pergunta

Fabricio Paiva

Em qual lei consta restrições maiores aos condôminos após as 18hs?

Por Fabricio Paiva
Perguntou há mais de 1 ano

Muitas assembleias tem estabelecido 18hs como limite de várias atividades nos prédios, incluindo barulho e transporte de bens, e eu quero saber com base em qual lei isso é feito

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Respostas (11)

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Isso é de cada condomínio. Não tem lei federal, estadual, municipal, mundial estabelecendo horário de obras. É um consenso condominial face a aspectos operacionais - funcionário que acompanhe, cobertura de elevadores, estacionamento de caminhões (caso de mudanças), nível de barulho após as 18h quando normalmente quem trabalhou o dia inteiro está retornando p/ casa, etc.

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Fabricio Paiva
Fabricio Paiva

Respondeu há mais de 1 ano

Se não tem lei, então a lei que vale é a lei do silêncio, e o horário é da 7 as 22hs.

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Fabrício,
Leia um pouco as jurisprudências: www.google.com.br - jurisprudências condomínio e verás várias delas com os votos (2a. instâncias) decididas pelo convencionado, ou seja, o que está escrito na convenção do condomínio e no regimento interno. Esses documentos são OBRIGATÓRIOS de serem respeitados por todos que estejam DENTRO do condomínio: morador, proprietário, inquilino, visitante, empregados, fornecedores, funcionários, cachorros, plantas, espíritos, etc.

Se vc não quiser respeitar, esteja a vontade! É o direito de qualquer cidadão do mundo desrespeitar as regras existentes em qualquer lugar! Se vc for pego na infração poderá sofrer as sanções.

Em tempo: experimente "armar o circo" em uma praia de nudismo. Isso tb não está escrito em nenhuma lei... porém nenhum homem que vá uma praia de nudismo "arma a barraca". Se armar, sabe a regra!

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Angela Merici Grzybowski
Angela Merici Grzybowski

Respondeu há mais de 1 ano

Fabricio, na sua outra pergunta você diz que
"Dos 16 apartamentos só 05 são habitados continuamente, e um pequeno grupo se acha dono, e passou do nada, a parir regras e a me ameaçar de multas, alterando convençao, ri, etc, em atas simples sem quorum para tal. Depois de muito reclamar abri dois processos, um contra o condomínio e outro contra a síndica e mais uma queixa crime contra a sínica, e se continuarem a me aborrecerm garanto que isso é só o começo. E esse problema todo surge da má interpretação do que é a tal soberania das assembleias. E por isso faço essa campanha pelo restabelecimento dos horários previstos em lei, pois é a partir de uma pequena brcha jurídica como esa, que a tirania se instala"
Se os condôminos aprovaram a alteração na Covenção têm que ter respeitado o quorum de 2/3, do contrário, você impugna essa assembliea de alteração.
Na sua Convenção orignal não tinha restrição de horário de entrada de volumes (mudanças) , barulho após às 18 (ou 17 hs, em alguns casos)? O modelo báscio usado pelas construtoras normalemnte já tem esses itens inclusos.
Tanto a Convenção, como o Regulamento Interno, qdo regulamente aprovados, tornam-se obrigatórios a todos os condôminos, Isso está baseado no Código Civil em vigor:

"Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de
direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis."

Na realidade, não só as leis servem de base para definirmos normas internas nos condomínios, há o "usos e costumes", ou seja, algo que normalmente acontece desse jeito.
Na justiça do trabalho os "usos e costumes" e a jurisprudência são grandes ferramentas nas mãos do juiz..
No Direito os "usos e costumes", ao longo do tempo, acabam sendo a base para leis.

Se você quer levantar essa Cruzada, tudo bem, mas pelas respostas que teve nas 4 vezes (no mínimo) que questionou a soberania das assembleias acho que aqui você não está conseguindo seguidores.

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João Uller
João Uller

Respondeu há mais de 1 ano

Se consta na convenção do seu condomínio é lei; ou você ainda não se conscientizou que convenção é lei, para todos os efeitos, no condomínio?

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Fabricio,

Esse tipo de imposição é feitop no regulamento interno. Não existe nenhuma Lei que reja esse tipo de coisa.
Cada condomínio, de acordo com suas necessidades, é que vota as regras de convivencia e norteiam o comportamento das pessoas, valorizando o sossego, a saúde e s salubridade.

As assembléias spo podem decidir sobre isso de acordo com o regulamento.

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Ah... entendi...
Prédio em Cabo Frio... conheço a balbúrdia!
Tudo bicho solto e pipa avoada!
E querem que os de temporada suportem o pancadão das 7h às 7h na cabeça dinossauro, martelando geral e dizendo que estão se divertindo... Um Disco Inferno a beira mar!
Por isso me refugio em Peró onde a turma tem mais respeito a convivência coletiva!

Para os paulistas, Cabo Frio é a Praia Grande do litoral norte do estado do RJ. Sentiram o lance?!

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MONTERREY COND.RES.,
MONTERREY COND.RES.,

Respondeu há mais de 1 ano

qual cidadao q decide viver em sociedade , ha de saber q e necessario respeitar regras

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Fabricio Paiva
Fabricio Paiva

Respondeu há mais de 1 ano

Prezados

Agradeço as respostas, e para simplificar digo que na convenção está previsto o horário das 7 as 22hs, e a alteração foi feita por ata simples, sem valor portanto.
Entretanto como há uma tendência legiferante em assembleias, isso deve ser balanceado com o que preve a lei pois segundo a constituição: somente se deverá fazer ou deixar de fazer algo por força de lei.

Existe a lei do silêncio que regula sobre essas coisas, tanto é que o ri do meu prédio preve esse horário das 7 as 22hs para as atividades normais no prédio.
Se uma obra se instalar na casa ao meu lado, poderá martelar até 22hs sem problema, então querer estabelecer restrição acima da lei é arbitrário, e deve ser questionado juridicamente, para que fique bem claro que a chamada soberania das assembleias é muito restrita, basicamente apenas sobre eleição, contas, obras, e multas, sem alterações de regras de convivência (ri e convenção) a cada
reunião.

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Geroncio Geroscopio
Geroncio Geroscopio

Respondeu há mais de 1 ano

SOBRE **BARULHO**:

Primeiro, gostaria de dizer que as Leis funcionam da seguinte maneira:

TODA LEI DE NIVEL INFERIOR, SÓ PODE SER MAIS **PROIBITIVA** DO QUE UMA LEI DE NIVEL SUPERIOR.

Isso significa, que uma Lei de um Condomínio, só pode ser mais proibitiva que as outras Leis relacionadas ao mesmo assunto (Municipal, Estadual e Federal).

Pois bem, as Leis Federais relacionadas à barulho, estão no Código Civil, Código Penal e Código de Trânsito (som automotivo).

No caso, a Lei Federal NÃO limita horários (ou seja, vale nas 24 horas, 7 dias por semana e durante todo o ano) e sem limite de volume (amplitude sonora).

Isso quer dizer que qualquer barulho à qualquer hora é proibido por Lei Federal, como todas as outras Leis de esferas inferiores só podem ser mais PROIBITIVA, significa então que 99% das Leis Estaduais, Municipais e "Condominiais" à esse respeito são INCONSTITUCIONAIS, pois são mais PERMISSIVAS que a(s) Lei(s) Federal(is) relacionada(s) ao assunto.

Se um vizinho teu estiver sussurrando na hora do almoço e você se incomodar, você tem, pela Lei Federal, Código Civil, não só o direito, mas O DEVER de fazer cessar o barulho (fazer o teu vizinho parar de sussurrar).

Parece estranho, mas é real.

Leia: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/journals/2/articles/30096/public/30096-30444-1-PB.pdf

Fonte: http://webcache.googleusercontent.com/search?sclient=psy-ab&hl=pt-BR&site=&source=hp&q=cache%3Ahttp%3A%2F%2Fjus2.uol.com.br%2Fdoutrina%2Ftexto.asp%3Fid%3D12509&pbx=1&oq=cache%3Ahttp%3A%2F%2Fjus2.uol.com.br%2Fdoutrina%2Ftexto.asp%3Fid%3D12509&aq=f&aqi=g4&aql=1&gs_sm=e&gs_upl=1404l2979l0l3448l7l5l0l0l0l0l372l1008l2-1.2l3l0 e http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/journals/2/articles/30096/public/30096-30444-1-PB.pdf

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Fabricio Paiva
Fabricio Paiva

Respondeu há mais de 1 ano

Só podia ser coisa de Gerôncio

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