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Pergunta

Gislaine K. Codogno Brandao

Se nunca se tem quorum suficiente para realizar a alteração, como se procede, nesse caso?

Por Gislaine K. Codogno Brandao
Perguntou há mais de 1 ano

Foi decidido em assembleia que os animais devem ser transportados no colo dentro das areas comuns do condominio. Tivemos uma nova assembléia recentemente e foi colocado em pauta para mudar essa decisão para os animais de grande porte para circularem no chão. Infelismente devido ao minimo de pessoas presentes não foi possivel fazer a alteração.Existe alguma outra maneira legal que posibilite a alteração do regulmento interno? O regimento interno pode ser alterado com maioria simples de acordo com a lei 10.931 de 2.004?

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Respostas (6)

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Paulo Miller
Paulo Miller

Respondeu há mais de 1 ano

Gislaine, meu entendimento é que se a convenção necessita de 2/3 dos condôminos para ser aprovada e o RI faz parte da convenção, então por consequência será necessário 2/3 também para alterar o RI.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

V - o regimento interno.


Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção;

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Henrique Zanon - Síndico Profissional
Henrique Zanon - Síndico Profissional

Respondeu há mais de 1 ano

Gislaine - A abstenção dos moradores é interpretada como negativa. Portanto, como o Art. 58 da lei 10.931/04 do Código Civil Brasileiro prevê, há a necessidade de 2/3 dos condôminos votando favoravelmente para que haja essa mudança da Convenção e o quorum do RI, teoricamente, deveria estar descrito na Convenção. Há quem defenda que uma vez que ele não é citado claramente, bastaria a maioria absoluta para a modificação, porém isso ficaria vago e à critério da decisão de um juíz, caso o assunto fosse levado adiante. Você já verificou se na Convenção do seu condomínio existe essa informação?
Concordo que animais grandes não precisam andar no colo, não tem sentido. Neste caso, se a questão é a segurança, basta usarem focinheiras. Mesmo assim, caso não haja definições na Convenção, o ideal seria estar respaldado pela definição da lei, que é obter 2/3 dos votos dos condôminos.

O artigo abaixo pertence à lei 10.406/02 do CCB e é a origem do Art. 58 que mencionei acima, com algumas alterações:

"Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos."

Boa sorte.

Fonte: http://www.secovi.com.br/biblioteca/publicacoes/convencao-de-condominio-pode-definir-quorum-para-alteracao-de-regimento-interno/355/

Assinatura: Atenciosamente,

Henrique Zanon
Síndico Profissional
henrique.zanon@zanoncondominios.com.br

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Paulo S.
Paulo S.

Respondeu há mais de 1 ano

No meu condomínio, convenção precisa de 2/3 para mudar. RI precisa de maioria presente. Mas, se mudar a decisão, vai virar uma confusão enorme no condomínio. O que é "cachorro de grande porte"? Uma senhora mirradinha pode falar que o poodle toy dela é grande para ela. E aí?

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Henrique Zanon - Síndico Profissional
Henrique Zanon - Síndico Profissional

Respondeu há mais de 1 ano

Paulo - A Convenção do seu condomínio segue a lei, conforme publiquei no meu comentário anterior. Para convencionar o que é cachorro de grande porte, basta usar o critério adotado pelos próprios veterinários. Hoje em dia tudo acaba virando polêmica, já que as pessoas olham única e exclusivamente para os seus interesses apenas, mas aí vale o bom senso, não é?
Dizer que um poodle toy é de grande porte é uma demonstração clara de falta de noção e/ou de egoísmo.
Não é necessário especificar o óbvio, mas se por algum motivo as pessoas assim preferirem, basta mencionar na regra os tamanhos e as condições de cada animal. Acho inútil, mas fica à critério de cada um.

Assinatura: Atenciosamente,

Henrique Zanon
Síndico Profissional
henrique.zanon@zanoncondominios.com.br

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Luiz Leitão da Cunha
Luiz Leitão da Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Gislaine,

Se a mudança do RI exige apenas maioria simples, façam a AGE e definam, vocês mesmos, o que é animal de pequeno porte, com base no peso, por exemplo. Vejam a tabela de pesos das raças mais comuns para facilitar as coisas, e as demais seguem o critério do peso máximo. Gatos, obviamente, são de pequeno porte.

Assinatura: Luiz Leitão da Cunha

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