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Pergunta

No sorteio de garagem pode pontuar falta em assembléia e atraso de condomínio? Há lei discriminacao?

Por Benedita Aparecida de Moraes
Perguntou há mais de 1 ano

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Respostas (2)

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Angela Merici Grzybowski
Angela Merici Grzybowski

Respondeu há mais de 1 ano

Benedita, o sorteio é um procedimento interno do condomínio, deve estar definido em Convenção ou no regulamento Interno, não há lei que regulamente esse assunto.

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Benedita,

Nâqo há nenhuma lei que diga que o sindico pode deixar de sortear alguém que não tenha vindo e nem que esteja devendo. Todos, adimplentes e inadimplentes, pre4sentes ou ausentes, têm que passar pelo mesmo sorteio, na mesma noite.
Se deixar de colocar o nome dos inadimplentes e lhes imputar a pior das vagas, com testemunhas, isso é discriminação, está ferindo o direitio de propriedade.
Não sei se era isso que voc^queria saber.

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