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Como ocorre a aprovação de uma Convenção e Regulamento Interno?

Por Môni
Perguntou há mais de 1 ano

Como ocorre a aprovação de uma Convenção e Regulamento Interno? Os Condôminos devem ter uma cópia para apreciação antes da Assembléia? Vcs podem disponibilizar um exemplo de Ata desta situação? A procuração dada por proprietários não residentes deve ser autenticada?

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Respostas (3)

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Respondeu há mais de 1 ano

Môni. A Convenção Condominial e o Regulamento Interno fazem parte da "Certidão de Nascimento" do prédio. Eu entendo sua pergunta como "aprovar uma nova convenção". É isso? Se for, só para vc ter uma idéia, levei UM ANO para refazer a do meu prédio. Veja o que diz a Lei 10.406 sobre o assunto: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos
titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória
para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou
detenção. Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá
ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

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César Oliveira
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Respondeu há mais de 1 ano

A Convenção é registrada no ato da constituição do condomínio, junto à matrícula do imóvel, e faz parte do processo de incorporação e/ou averbação da obra.
O Regimento Interno será celebrado pelos condôminos, quando estes desejarem, na primeira reunião após a constituição do condomínio.

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Respondeu há mais de 1 ano

Môni, Neste nosso País existe muito mais leis que as necessárias e o pior, criadas por um bando de Deputados e Senadores no mínimo idiotas. Veja estes dois artigos da mesma Lei 10.406.
1) - Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por
bem estipular, a convenção determinará: V - o regimento interno......

OU SEJA, O REGIMENTO INTERNO FAZ PARTE DA CONVENÇÃO. agora vejamos outro artigo dessa mesma Lei.

2)- Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da
CONVENÇÃO; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

OU SEJA, O REGIMENTO INTERNO NÃO PRECISA DE 2/3 COMO CITADO ANTES. ENTENDE-SE, PORTANTO, QUE É O QUÓRUM SIMPLES.

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