COBRANÇA DE COTA EXTRA SEM CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA

Boa noite prezados. Meu nome é Renato Martins e preciso urgente de sua ajuda e /ou orientação. Moro na cidade do Rio de Janeiro, em um "condomínio de 27 casas/lotes", legalmente registrado em cartório como Associação de Moradores. Moro neste condomínio a 11 anos e faço parte do conselho fiscal. Desde 2005 temos um Estatuto legalmente elaborado e registrado em cartório e um regimento interno, igualmente registrado. Em maio de 2014 contratamos um escritório de arquitetura, para regularizar e desmembrar o loteamento, pois temos um RGI total da área e não individual. Como esse contrato iria gerar cota extra para pagar o prestador de serviço, bem como, a necessidade de documentos particulares, como procurações , identidades de cada proprietário, foram realizadas várias reuniões com a participação dos moradores. Para aprovação do contrato foi convocada uma assembléia extraordinária para apreciação dos moradores e para votação da maioria presente. Foi aprovada a contratação do escritório, onde já pagamos custas no valor de R$ 11.800,00 Com o contrato ainda em andamento com o escritório de arquitetura, a sindica e a tesoureira do condomínio, tomaram a decisão unilateral de contratar um novo prestador de serviço para legalizar o loteamento, agora no mês de dezembro/16. Desde então, estão exigindo cópias de meus documentos, procuração em nome da nova prestadora de serviço e informam verbalmente que haverá uma nova cota extra, pois é um novo contrato; sem a convocação de uma assembléia para discutir o novo contrato, cota extra etc. Pergunto: Contratar um novo prestador de serviço, solicitar documentos particulares(IFP, CPF, PROCURAÇÕES) e criar uma cota extra sem assembléia e sem consultar proprietários e os membros do conselho fiscal é legal? Quais os motivos que não há necessidade de convocação de assembléia para cota extra ou contratação de prestação de serviço com valores$$ elevados? Qual a lei me ampara? GRATO, RENATO

Imagem de perfil RENATO MARTINS
Conselheiro(a)


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