Multa por descumprir regras do condominio é ilegal?
Boa noite. Nosso condomínio decidiu em assembleia, por unanimidade, que seria retirado o porteiro da noite e ao mesmo tempo colocado um sistema de alarmes, chaves e sensores para proteção do prédio. Ficou decidido, ainda, que cada morador seria responsável por manter, depois das 22 hs, os portões trancados e o alarme ligado. E quem descumprisse as regras seria multado. Foi tudo instalado, dado um mês para treinamento e neste mês de março começou a vigorar a multa. No dia seguinte,
um morador disse que isso é ilegal e que vai colocar o condomínio na justiça e a sindica também. Por favor, nos orientem, pois terá uma assembleia dia 22 a pedido desse morador. Obrigada