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Pergunta

Preciso saber em que ano foi aprovado código civil 1335?

Por Sara Carmen Natividad Barbera Trave
Perguntou há mais de 1 ano

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Respostas (2)

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Edvaldo santos santos
Edvaldo santos santos

Respondeu há mais de 1 ano

Olha , vc deve procurar um expecialista na área, para se nformar e rever seus direitos.

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Angela Merici Grzybowski
Angela Merici Grzybowski

Respondeu há mais de 1 ano

Sara você quer dizer o Código Civil atual, com seu artigo 1335, certo?!

"Código Civil em vigor, artigo 1335 - São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite?.

O Código Civil foi aprovado em 2002 e entrou em vigor em 2003; no entanto esse artigo específico já estava definido na Lei 4591/64, em seu artigo 19.

"LEI 4.591/1964
UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos."

Ou seja, desde 1964, estava definido em lei o direito do condômino / morador de usar e fruir de sua unidade.
OK?!

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Sara Carmen Natividad Barbera Trave
Sara Carmen Natividad Barbera Trave

Comentou há mais de 1 ano

Angela obrigado pelo seu esclarecimento. No meu caso é que tenho um acordo Judicial desde 2006 que estou cumprindo, e meu marido desde 2006 faz parte da administração (sub-sindico e conselheiro Fiscal e Conselheiro Consultivo), e nunca nos levantaram esta questão. Este ano ele pretendia se candidatar como sindico, e o atual sindico postou o comunicado com esta lei, gostaria de saber se sabe se realmente ele pode se candidatar ou se não poder se podemos pelo menos votar.

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