Falta de uso de máscara

Em assembleia foi decidido o uso obrigatório da mascara dentro do condominio, o conselho em reunião com sindica definiram R$ 40,00 de multa para quem se negar usar mascara. Tem um morador, que alem de nao usar, se negou a pagar a multa, e fez um ted par apagar o condomnio, inclusive com atraso ignorando os juros. Sou de Pelotas, estou na dúvida se é legal condomínio cobrar multa, pq muitos em Pelotas estão cobrando ou realmente não posso cobrar.