O condomínio pode obrigar morador a assinar termo de responsabilidade para usar a piscina?

TERMO DE RESPONSABILIDADE USO DE ÁREA COMUM Eu, ______, pessoa física, residente no condomínio SAN REGIS, situado na Av. E, 987 - Bloco B - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74810-030, declaro, para os devidos fins, ter ciência inequívoca acerca das medidas profiláticas determinadas pelo Poder Público, em especial, da Nota Técnica da Prefeitura de Goiânia n. 08/2020SUPVIG e 09/2020SUPVIG, para uso das áreas comuns de finalidade social e me comprometo a cumprir fielmente todas diretrizes.