O Regimento Interno pode regular procedimentos em caso de inadimplência ?

Como inscrição em órgãos de defesa do consumidor, SPC, SERASA etc, protesto de título e instauração de processo judicial ? O Regimento Interno precisa ser registrado no Cartório de Notas ou em outro órgão ?

Imagem de perfil JOSE INACIO NERY DA FONSECA FILHO
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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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