qual a legalidade de cobrança da taxa condominal via cartório dos inadimplentes?

Bom dia! Estamos com alguns inadimplentes da taxa do condomínio, podemos cobrar via judicial? Qual a legalidade? Houve comentários na ultima reunião de sindica com os conselhos de que é ilegal que poder dar processo de danos morais. Isto confere? att Sandra Rodrigues Conselheira Condomínio.