Lei que obriga a emissão de nada-consta para venda de imóveis?

Pessoal, alguem conhece algum artigo que cite sobre a obrigação do cartório de solicitar o nada consta do condomínio para efetuar uma transferência do imóvel? Esta ocorrendo que o cartório esta transferindo os imóveis sem solicitar nenhum nada consta do condomínio, e consequentemente várias inadimplêntes estão sendo benefiados desta situação. Sei que o padrão é o cartório solicitar o nada-consta alguns inclusive solicitam a ata de eleição do síndico para comprovação... Alguem já viveu esta situação? Conhece a lei que regulamenta esta situação? (Exceto a lei LEI Nº 12.007) Grato!

Imagem de perfil Samuel Cruz
Síndico(a) Profissional


Respostas 4

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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