Lei que obriga a emissão de nada-consta para venda de imóveis?
Pessoal, alguem conhece algum artigo que cite sobre a obrigação do cartório de solicitar o nada consta do condomínio para efetuar uma transferência do imóvel?
Esta ocorrendo que o cartório esta transferindo os imóveis sem solicitar nenhum nada consta do condomínio, e consequentemente várias inadimplêntes estão sendo benefiados desta situação.
Sei que o padrão é o cartório solicitar o nada-consta alguns inclusive solicitam a ata de eleição do síndico para comprovação...
Alguem já viveu esta situação? Conhece a lei que regulamenta esta situação?
(Exceto a lei LEI Nº 12.007)
Grato!