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Pergunta

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Sergio Pinheiro

É permitido divulgar em comunicados internos, não expostos publicamente, as unidades em atraso?

Por Sergio Pinheiro
39 dias

Nosso condomínio possui diversas unidades com cotas condominiais em atraso. Pode-se divulgar em comunicados internos, dirigidos exclusivamente aos condôminos, sem exposição ao público, as unidades que se encontram nessa situação.

Responder esta pergunta

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Respostas (5)

Fernando Síndico
Fernando Síndico respondeu
39 dias

Senhor Sergio,

O boleto é um resumo das receitas, despesas e nada mais justo de colocar o que não entrou. Muitas vezes o valor total da inadimplência é maior que caixa do condomínio. Para que não se torne uma ação pessoal, é importante que essa decisão seja tomada em assembleia, não colocando nomes e sim números das unidades.

Síndico Profissional Fernando Hipólito .
fernandorig@outlook.com

Vesta Administradora de Condomínios

Olá, Sergio

Sim, o síndico pode divulgar os inadimplentes aos condôminos (menos em murais, cartazes, etc.).


Atenciosamente,
Vesta Administradora de Condomínios
www.administradoravesta.com.br
comercial@administradoravesta.com.br
(21) 2323-7336

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
39 dias

Boa noite! O síndico/ síndica nem deveria pensar neste possibilidade, deveria era se preocupar em contratar uma boa consultoria jurídica para fazer a cobrança.

Fonte: 12

paulorodriguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Jose Carlos Loureiro
Jose Carlos Loureiro respondeu
39 dias

Prezado Sérgio Pinheiro,

Boa noite.

No caso da inadimplência, é uma obrigação do Síndico efetuar as cobranças das cotas em atraso de modo eficaz.

Código Civil. Art. 1.348. Compete ao síndico:
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

Ainda assim, é um direito dos condôminos terem acesso o relatório atualizado dos devedores, bem como terem ciência das medidas tomadas com relação a inadimplência do condomínio.

O que deve ser evitado é a exposição humilhante dos devedores em quadros de avisos, ou algum ato de constrangimento seja em assembleia ou fora dela.

Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema.

A favor.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Condomínio. Divulgação de lista de inadimplentes. Sentença de improcedência. Apelam os autores arguindo cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; que as listas foram colocadas em todas as áreas comuns do edifício; que mesmo após acordo judicial e pagamento de parcela, constou sua unidade como devedora; sustentam ainda que os débitos somente poderiam ser conhecidos pelos demais condôminos e não por terceiros que frequentam o prédio. Descabimento. Temática de natureza eminentemente de direito. Falta de especificação de prova faltante que fosse imprescindível para o julgamento. Ausência de identificação do nome dos devedores, indicação apenas das unidades respectivas. Fotos juntadas com a inicial demonstram que a divulgação se deu tão-somente nos quadros de aviso. A informação sobre fato verdadeiro de interesse do condomínio representa exercício regular de direito. Inexistência de abuso. Eventual inscrição incorreta referente a um dos meses poderia ser corrigida por meio de singelo pedido ao síndico. Apelante não inovou o que já havia sido exposto nos autos e rebatido na sentença. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ. Recurso improvido.
(TJ-SP - APL: 9121166752002826 SP 9121166-75.2002.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 17/08/2011, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2011)

Contra.

“Obrigação de fazer cc indenização por danos morais. Dano moral caracterizado pelas medidas vexatórias de cobrança praticadas pelo condomínio em relação aos condôminos inadimplentes, em especial desligamento do elevador social no andar da unidade devedora. Arbitramento em sete salários mínimos que se mostra em consonância com os parâmetros da jurisprudência, não enriquecendo nem empobrecendo e servindo para dissuadir o ofensor de práticas futuras semelhantes" (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, AC 503998.4/5, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 07 de maio de 2.007).”

Sendo assim, recomendamos que seja possível apresentar publicamente apenas o número da unidade condominial inadimplente, sem expressar de forma alguma o nome do condômino, pois, nos moldes do que entendem inclusive os Tribunais Superiores, a informação do número de inadimplentes é necessária para fornecer transparência à gestão realizada pelo síndico e administradoras, entretanto, a veiculação do nome do condômino devedor expõe esse a situação de cobrança vexatória facultando-lhe recorrer à via judicial para ter ressarcido o dano moral suportado.

Espero ter ajudado.

Att.,

José Loureiro (Moderador homologado* - Canal Tira-dúvidas)
Advogado especialista em Condomínios – OAB 259.560
www.lrad.com.br

Lives Administração de Condomínios Ltda.

Sergio, a lista com apenas os números das unidades inadimplentes (sem nomes vinculados) pode ser divulgada sim.
Até mesmo porque, quando a taxa de inadimplência é muito elevada, os condôminos que mantém seus pagamentos em dia muitas vezes acabam tendo que arcar com um custo maior (rateio extra) devido a essa diferença que fica na prestação de contas, e que prejudica o pagamento das despesas ordinárias.

Nathalia Alvarez
Coordenadora Jurídica da Lives Administração de Condomínios Ltda.
www.livesadministradora.com.br

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